A declaração UE de conformidade prevista no PPWR formaliza uma responsabilidade: a de demonstrar que uma embalagem cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis. Para quem compra embalagens, gere fornecedores ou coloca produtos embalados no mercado, o trabalho começa antes de preencher esse documento.
É necessário identificar a embalagem, determinar quem assume o papel de fabricante, reunir informação técnica e avaliar a conformidade. Só depois existe uma base para emitir a declaração. Esta sequência decorre dos artigos 15.º, 38.º e 39.º do Regulamento (UE) 2025/40.
O que significa a aplicação do PPWR em setembro de 2026?
O regulamento entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025 e é aplicável, em termos gerais, desde 12 de agosto de 2026. Existem, porém, requisitos com calendários próprios. A Comissão Europeia confirma esta aplicação faseada na sua comunicação de 11 de agosto de 2026.
Por isso, a análise de cada embalagem deve associar o requisito à respetiva data de aplicação. Uma obrigação futura não deve ser apresentada como já exigível, nem a existência de prazos posteriores deve adiar a avaliação das obrigações atuais. O ponto de partida é uma matriz de aplicabilidade, construída a partir do regulamento e dos atos relevantes.
Quatro elementos com funções diferentes
A rotulagem comunica informação na embalagem ou através dos meios previstos no artigo 12.º. A avaliação de conformidade verifica o cumprimento dos requisitos aplicáveis, segundo o artigo 38.º e o anexo VII. A documentação técnica, aqui designada por dossier, reúne a informação que permite sustentar essa avaliação. A declaração UE de conformidade formaliza o resultado, sob responsabilidade do fabricante, nos termos do artigo 39.º. Estas funções estão estabelecidas no regulamento.
Um código QR é um meio de acesso a informação; não substitui a avaliação, o dossier ou a declaração. E a declaração não é um novo símbolo gráfico a acrescentar à arte final. Confundir estas peças pode levar a que o projeto avance no design enquanto continuam por resolver questões de materiais, evidência ou responsabilidade.
Quem assume a responsabilidade?
O fabricante, na aceção do PPWR, pode ser a organização que manda conceber ou fabricar uma embalagem ou um produto embalado sob o seu nome ou marca. Identificar apenas quem opera a fábrica pode, portanto, ser insuficiente. A definição e as respetivas condições constam do artigo 3.º, n.º 1, ponto 13, do regulamento.
Existem regras específicas para microempresas. A definição do artigo 3.º contempla determinadas situações com fornecedor no mesmo Estado-Membro; o artigo 15.º, n.º 12, prevê uma regra para as obrigações desse artigo quando o fornecedor está situado na União. Estas disposições exigem análise do caso concreto e não representam uma dispensa geral de conformidade.
Ao fabricante cabe assegurar a avaliação, elaborar a documentação técnica e emitir a declaração quando o cumprimento esteja demonstrado. O fornecedor disponibiliza a informação e documentação necessárias. O importador verifica, antes da colocação no mercado, a avaliação e documentação do fabricante, a rotulagem e os documentos exigidos. São responsabilidades complementares, descritas nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do regulamento.
Como organizar o dossier em quatro camadas
O anexo VII estabelece o conteúdo da documentação técnica, incluindo a análise dos riscos de não conformidade e os elementos relevantes para avaliar conceção, fabrico e funcionamento. Uma forma prática de organizar esse trabalho é usar quatro camadas. Esta organização é uma proposta de método; não é uma estrutura obrigatória do regulamento.
1. Requisitos aplicáveis. Identifique o que se aplica à embalagem e a partir de quando. Registe as normas ou especificações utilizadas, as soluções adotadas e a análise dos riscos de não conformidade. Esta camada orienta a avaliação e permite justificar as conclusões.
2. Descrição, materiais e componentes. Registe a referência da embalagem, a utilização prevista, os materiais, os componentes e as características necessárias para compreender o conjunto. Associe os desenhos e as especificações à versão efetivamente fornecida.
3. Evidências. Ligue cada conclusão aos elementos que a sustentam: informação de fornecedores, relatórios de ensaio e outros resultados pertinentes. Verifique se a evidência cobre os materiais, os componentes e a utilização em análise.
4. Controlo e declaração. Documente como o controlo interno da produção mantém a conformidade. Associe a declaração ao tipo de embalagem e à documentação que a suporta. Defina quem revê o conjunto quando há alterações. Os elementos exigidos e as obrigações de manutenção encontram-se no anexo VII e nos artigos 15.º e 39.º.
Imagine uma alteração no revestimento de uma embalagem. Como prática de controlo, a organização deve conseguir localizar a especificação anterior, obter a informação sobre o novo material e verificar se as conclusões existentes continuam sustentadas. Um arquivo sem ligação entre referências, versões e evidências torna esta revisão mais difícil.
O que deve constar da declaração?
A declaração segue a estrutura do anexo VIII. Inclui a identificação da embalagem e do fabricante, a descrição que permite a rastreabilidade, a legislação pertinente e as referências técnicas utilizadas. Contém ainda os elementos de assinatura, como local, data, nome e função. Deve manter-se atualizada e cumprir os requisitos linguísticos do Estado-Membro relevante, conforme o artigo 39.º e o anexo VIII.
O procedimento previsto no anexo VII é o controlo interno da produção. A declaração não deve ser apresentada como um certificado automaticamente emitido por uma entidade externa. Ao emiti-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade. O artigo 15.º exige conservar o dossier e a declaração durante cinco anos para embalagens de utilização única e dez anos para reutilizáveis, contados da colocação no mercado.
A rotulagem tem o seu próprio calendário
Para o rótulo harmonizado sobre composição material, o artigo 12.º prevê 12 de agosto de 2028 ou 24 meses após a entrada em vigor dos atos de execução relevantes, consoante a data mais tardia. Para a rotulagem de reutilização, prevê 12 de fevereiro de 2029 ou 30 meses após a entrada em vigor do ato relevante, também pela data mais tardia. Existem condições e exceções específicas no artigo 12.º.
Na preparação das artes finais, convém manter esta verificação separada da gestão do dossier. A equipa deve saber que informação será comunicada e quais os requisitos e prazos que sustentam essa decisão.
Por onde começar na sua organização?
Escolha uma embalagem concreta e reúna compras, qualidade e quem gere a especificação. Identifiquem o fabricante para efeitos do PPWR, confirmem os requisitos aplicáveis e localizem as evidências existentes. Depois, atribuam um responsável e um prazo a cada lacuna.
O objetivo desta primeira revisão é conseguir ligar cada conclusão à embalagem certa, à evidência certa e à pessoa que mantém a informação atualizada.
Fale com a BeGreen para clarificar o ponto de partida da sua organização.
